AMPARO LEGAL E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MÃES ATÍPICAS NO ESTADO DE RORAIMA: UMA ANÁLISE DOCUMENTAL
DOI:
https://doi.org/10.68334/pbi.v1n1.13.Keywords:
Mães atípicas; Políticas públicas ; Proteção social ; Direitos humanos;Abstract
O presente artigo analisa o amparo legal e as políticas públicas destinadas às mães atípicas no Estado de Roraima, considerando mulheres responsáveis pelo cuidado contínuo de filhos com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, doenças raras e outras condições que demandam acompanhamento permanente. O estudo tem como objetivo analisar como o poder público estadual vem estruturando mecanismos de proteção social, garantia de direitos e ações voltadas a esse público, por meio da análise documental de legislações, decretos, programas institucionais e documentos oficiais relacionados à temática. A pesquisa caracteriza-se como qualitativa, de natureza descritiva e analítica, utilizando procedimentos bibliográficos e documentais, com organização dos dados por meio de categorização temática. Os resultados evidenciam avanços recentes na agenda pública estadual, especialmente a partir da instituição da Política Estadual de Proteção e Atenção às Mães Atípicas, prevista na Lei Estadual nº 2.260/2025, além da ampliação de iniciativas relacionadas à assistência social, saúde, educação e inclusão das pessoas com deficiência e suas famílias. Entretanto, a análise demonstra a permanência de desafios vinculados à regulamentação, financiamento, articulação intersetorial, interiorização dos serviços e efetivação das ações previstas. Conclui-se que o reconhecimento jurídico das mães atípicas representa um avanço no campo dos direitos humanos e da proteção social, porém sua consolidação depende da transformação das garantias normativas em políticas públicas permanentes, integradas e acessíveis em todo o território roraimense.
Author Biographies
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Cristiane Ferreira de Lima, State University of Roraima
Mestranda em Direitos humanos e cidadania, Possui graduação em farmácia pelo Instituto Esperança de Ensino Superior IESPES (2013) e Graduação em Enfermagem - Faculdades Integradas do Tapajós FIT (2010), Pós-Graduação em andamento em Microbiologia, Investigação Forense e Perícia Criminal e Urgência e Emergência. Atualmente é efetiva como técnica de enfermagem do HOSPITAL REGIONAL SUL GOVERNADOR OTTOMAR DE SOUSA PINTO ( HRSGOSP), atualmente assumiu o cargo de coordenadora do CEM (Centro de especialidades Médicas).
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Leila Chagas de Souza Costa, Universidade Estadual de Roraima
Possui graduação em Serviço Social pela Universidade Federal do Amazonas (1984), mestrado em Sociedade e Cultura na Amazônia pela Universidade Federal do Amazonas (2011) e doutorado em Serviço Social pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2017). Atualmente é professora da Universidade Estadual de Roraima, professora da Universidade Estadual de Roraima, professora da Universidade Estadual de Roraima, professora da Universidade Estadual de Roraima, professora da Universidade Estadual de Roraima, professora da Universidade Estadual de Roraima, professora da Universidade Estadual de Roraima, professora da Universidade Estadual de Roraima, professora da Universidade Estadual de Roraima, professora da Universidade Estadual de Roraima, professora da Universidade Estadual de Roraima, professora da Universidade Estadual de Roraima e professora da Universidade Estadual de Roraima. Tem experiência na área de Serviço Social, com ênfase em Serviço Social, atuando principalmente nos seguintes temas: violência doméstica, mulher, justiça, trabalho, formação profissional, idoso, políticas públicas, saúde, segurança pública, polícia comunitária , indígenas e política social, estado, assistência social. Atualmente ocupa o cargo de Pró Reitora de Pesquisa Pós Graduação e Inovação da Universidade Estadual de Roraima. Portaria 071/2024. (Texto informado pelo autor)
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