Cavacante M, SOUZA L. A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: OS DECRETOS Nº 11.430/2023 E Nº 12.516/2025. Publicações Brasileiras Interdisciplinares [Internet]. 20 de agosto de 2026 [citado 2 de outubro de 2026];1(1). Disponível em: https://revistapbi.online/index.php/PBI/article/view/6