Cavacante, Marcella, e Luiz SOUZA. “A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: OS DECRETOS Nº 11.430/2023 E Nº 12.516/2025”. Publicações Brasileiras Interdisciplinares 1, no. 1 (agosto 20, 2026). Acesso em outubro 3, 2026. https://revistapbi.online/index.php/PBI/article/view/6.