Cavacante, Marcella, e Luiz SOUZA. “A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: OS DECRETOS Nº 11.430/2023 E Nº 12.516/2025”. Publicações Brasileiras Interdisciplinares, vol. 1, nº 1, agosto de 2026, https://doi.org/10.68334/pbi.v1n1.6.