Cavacante, M.; SOUZA, L. A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: OS DECRETOS Nº 11.430/2023 E Nº 12.516/2025. Publicações Brasileiras Interdisciplinares 2026, 1 (1). https://doi.org/10.68334/pbi.v1n1.6.