Cavacante, Marcella, et Luiz SOUZA. « A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: OS DECRETOS Nº 11.430/2023 E Nº 12.516/2025 ». Publicações Brasileiras Interdisciplinares 1, no. 1 (août 20, 2026). Consulté le octobre 3, 2026. https://revistapbi.online/index.php/PBI/article/view/6.