M. Cavacante et L. SOUZA, « A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: OS DECRETOS Nº 11.430/2023 E Nº 12.516/2025 », Publicações Brasileiras Interdisciplinares, vol. 1, nᵒ 1, août 2026, doi: 10.68334/pbi.v1n1.6.