Cavacante, M., & SOUZA, L. (2026). A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: OS DECRETOS Nº 11.430/2023 E Nº 12.516/2025. Publicações Brasileiras Interdisciplinares, 1(1). https://doi.org/10.68334/pbi.v1n1.6