CAVACANTE, M.; SOUZA, L. A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: OS DECRETOS Nº 11.430/2023 E Nº 12.516/2025. Publicações Brasileiras Interdisciplinares, v. 1, n. 1, 20 ago.2026.