Cavacante M, SOUZA L. A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: OS DECRETOS Nº 11.430/2023 E Nº 12.516/2025. Publicações Brasileiras Interdisciplinares [Internet]. 2026 Aug. 20 [cited 2026 Oct. 2];1(1). Available from: https://revistapbi.online/index.php/PBI/article/view/6