Cavacante, Marcella, and Luiz SOUZA. “A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: OS DECRETOS Nº 11.430 2023 E Nº 12.516 2025”. Publicações Brasileiras Interdisciplinares 1, no. 1 (August 20, 2026). Accessed October 2, 2026. https://revistapbi.online/index.php/PBI/article/view/6.