Cavacante, Marcella, and Luiz SOUZA. “A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: OS DECRETOS Nº 11.430 2023 E Nº 12.516 2025”. Publicações Brasileiras Interdisciplinares, vol. 1, no. 1, Aug. 2026, https://doi.org/10.68334/pbi.v1n1.6.