M. Cavacante and L. SOUZA, “A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: OS DECRETOS Nº 11.430/2023 E Nº 12.516/2025”, Publicações Brasileiras Interdisciplinares, vol. 1, no. 1, Aug. 2026, doi: 10.68334/pbi.v1n1.6.